O presente Regulamento é elaborado e aprovado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, redação atual.
O presente Regulamento é elaborado e aprovado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, redação atual.