O Município de Évora goza do direito de reversão, sem direito a qualquer indemnização, nos seguintes casos:
- a)Verificando-se o incumprimento dos prazos de início e de conclusão da construção;
- b)Incumprimento das obrigações de pagamento;
- c)Utilização dos terrenos ou das construções neles a erigir para fim diverso do previsto no título de utilização.
- d)Desrespeito das normas legais e regulamentares no que respeito ao controlo prévio urbanístico e à utilização das construções ou características e requisitos das mesmas;
- e)Falsidade de declarações.