- 1 -O presente Regulamento regula o serviço de transporte urbano coletivo de passageiros, visando estabelecer dinâmicas de mobilidade e promover melhores condições de acessibilidade, a munícipes, residentes e não residentes.
- 2 -O presente Regulamento aplica-se na área de intervenção da Câmara Municipal de Almodôvar.
Artigo 1.º — Âmbito
Vigente desde: 10/09/2018