- 1 -Afixação de editais relativos a pretensões que não sejam de interesse público - cada (ver nota a) - 3 euros.
- 2 -Alvarás não especialmente contemplados nesta tabela, quando não excepcionados por lei - cada (ver nota d) - 5 euros.
- 3 -Atestados ou documentos análogos e suas confirmações - cada (ver nota d) - 3 euros.
- 4 -Autos ou termos de qualquer espécie, excluídos os de posse (ver nota d) - 4 euros.
- 5 -Averbamentos (ver nota d) - 2 euros.
- 6 -Certidões não incluídas no n.º 10, por cada lauda, ainda que incompleta (ver nota d):
- 6.1 -De teor - 2,50 euros;
- 6.2 -Narrativas - 5 euros.
- 7 -Buscas - por cada ano exceptuando o corrente - aparecendo ou não o objecto da busca (ver nota d) - 2,50 euros.
- 8 -Fotocópias não autenticadas (ver nota d):
- 8.1 -Formato A4 - cada - 0,40 euros;
- 8.2 -Formato A3 - cada - 1 euro.
- 9 -Fotocópias autenticadas (ver nota d):
- 9.1 -Formato A4 - cada - 1,50 euros;
- 9.2 -Formato A3 - cada - 2 euros.
- 10 -Certidões em especial, por cada lauda, ainda que incompleta (ver nota d):
- 10.1 -N.º 3 do artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho - 5 euros;
- 10.2 -N.º 9 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho - 5 euros.
- 11 -Fornecimento de colecções de cópias ou outras reproduções de processos relativos a concursos ara empreitadas e fornecimentos, ou outros (ver nota a):
- 11.1 -Por cada colecção - 10 euros;
- 11.2 -Acresce por cada folha escrita, copiada, reproduzida ou fotocopiada - 0,40 euros;
- 11.3 -Acresce por cada folha desenhada - 10 euros.
- 12 -Fornecimento, a pedido dos interessados, de documentos necessários à substituição dos que tenham sido extraviados ou estejam em mau estado - cada documento (ver nota a)- 2 euros.
- 13 -Registo de documentos avulso (ver nota d) - 1 euro.
- 14 -Registo de minas e de nascentes de água minero-medicinais (ver nota d) - 125 euros.
- 15 -Rubrica em livros, processos e documentos - cada rubrica (ver nota d) - 0,25 euros.
- 16 -Termos de abertura e encerramento em livros sujeitos a esta formalidade - cada livro (ver nota d) - 2 euros.
- 17 -Termos de entrega de documentos juntos a processos cuja restituição haja sido autorizada (ver nota d) - 2 euros.
- 18 -Termos de responsabilidade, identidade, idoneidade, justificação administrativa ou semelhantes (ver nota d) - 3 euros.
- 19 -Venda de Regulamentos Municipais - cada folha fotocopiada (ver nota a) - 0,35.
Artigo 1.º — Prestação de serviços e concessão de documentos
Vigente desde: 20/02/2004