Artigo 127.º — Taxas (ver nota d)

Vigente desde: 20/02/2004

1 -Por cada máquina, por ano:
1. 1.1 -Licença - 85,50 euros;
2. 1.2 -Registo - 85,50 euros.
2 -Outras:
1. 2.1 -Averbamento por transferência de propriedade, por cada máquina - 43 euros;
2. 2.2 -Segunda via de título de registo, por cada máquina - 29 euros.
  Taxas