- 1 -Provas desportivas - licenciamento - 16 euros.
- 2 -Arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos - licenciamento - 12 euros.
- 3 -Fogueiras populares (santos populares) licenciamento - 4 euros.
Artigo 129.º — Realização de espectáculos desportivos e de divertimentos em espaços públicos (ver nota d)
Vigente desde: 20/02/2004