Artigo 131.º — Instalação e funcionamento de recintos de espectáculos e divertimentos públicos (ver nota d)

1 - Recintos fixos de diversão:

1.1 - Vistorias a recintos - 25 euros;

1.2 - Concessão de licença de recinto:

1.2.1 - Até 150 m2 - 50 euros

1.2.3 - Acima de 150 m2 - 100 euros.

2 - Recintos itinerantes ou improvisados:

2.1 - Vistorias a recintos - 25 euros;

2.2 - Concessão de licença de recinto:

2.2.1 - Até 150 m2 - 10 euros;

2.2.2 - Acima de 150 m2 - 20 euros.