- 1 -Por animal e por cada período de vinte e quatro horas ou fracção - 1 euro.
(nota a) IVA a 19%;
(nota b) IVA a 5%;
(nota c) IVA isento;
(nota d) IVA não sujeito;
(nota e) IVA incluído à taxa aplicável.
Artigo 139.º — Pensos a animais (ver nota d)
Vigente desde: 20/02/2004