- 1 -Capacidade até 10 m3 - 200 euros.
- 2 -Capacidade entre 10 e 50 m3 - 200 euros.
- 3 -Capacidade entre 50 e 100 m3 - 200 euros.
- 4 -Capacidade entre 100 e 500 m3 - 300 euros.
Artigo 41.º — Vistorias para verificação do cumprimento de medidas impostas nas decisões proferidas sobre reclamações (ver nota d)
Vigente desde: 20/02/2004