Estão isentos do pagamento de taxas:
1) O registo de veículos pertencentes ao Estado, seus institutos e organismos autónomos e às autarquias locais.
2) O registo de veículos pertencentes e utilizados por deficientes físicos, mediante prova da deficiência;
3) Nos casos das isenções previstas nos n.os 1 e 2 é devido o pagamento do custo do livrete e da chapa de identificação.
Licenças