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Artigo 76.º
— Publicidade comercial sonora (ver nota d)
Vigente desde: 20/02/2004
1 -
Por semana ou fracção - 4,50 euros.
2 -
Por mês - 15,50 euros.
3 -
Por ano - 155 euros.
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Exposição no exterior dos estabelecimentos ou dos prédios em que se encontram (ver nota d)
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Placas de proibição de afixação de anúncios (ver nota d)