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Artigo 83.º — Disposições diversas

Vigente desde: 20/02/2004
  1. 1 -As taxas são devidas sempre que os anúncios se divisem na via pública, entendendo-se para o efeito, como via pública as ruas, estradas, caminhos, praças, avenidas e todos os demais lugares por onde transitem livremente peões e veículos.
  2. 2 -As licenças dos anúncios fixos são concedidas apenas para determinado local.
  3. 3 -No mesmo anúncio ou reclamo poderá utilizar-se mais de um processo de medição quando só assim se conseguir determinar a taxa a cobrar.
  4. 4 -Nos anúncios ou reclamos volumétricos a medição faz-se pela superfície exterior.
  5. 5 -Consideram-se incluídos no anúncio ou reclamo os dispositivos destinados a chamar a atenção do público e que nele se integrem.
  6. 6 -Para a realização dos trabalhos de instalação de anúncios ou reclamos aplicam-se as taxas e normas fixadas no capítulo III desta tabela.
  7. 7 -Não estão sujeitos a licença:
    1. a)Os dizeres que resultem de imposição legal;
    2. b)A indicação da marca, do preço ou da qualidade colocada nos artigos à venda;
    3. c)Os anúncios destinados à identificação e localização de farmácias, de profissões médicas e paramédicas e de outros serviços de saúde, desde que se limitem a especificar os titulares e respectivas especializações, bem como as condições de prestação de serviços correspondentes;
    4. d)Os anúncios respeitantes a serviços de transportes colectivos públicos.
  8. 8 -Quando os anúncios ou reclamos forem substituídos com frequência no mesmo local por outros de igual natureza, poderá conceder-se a avença pela medida que representa a dimensão máxima, ficando a colocação dos anúncios sujeita a visto prévio dos serviços municipais.
  9. 9 -Nos casos previstos no número anterior o valor da avença será igual a quatro vezes a taxa que corresponderia a um anúncio da maior medida.
  10. 10 -Se o anúncio for reproduzido por um período não superior a seis meses em mais de 10 locais, poderá estabelecer-se avença calculada pela totalidade desses anúncios com desconto até 50%.
  11. 11 -As licenças anuais terminam no dia 31 de Dezembro, e a sua renovação poderá ser solicitada verbalmente durante o mês de Janeiro seguinte.
  12. 12 -Os pedidos de renovação da licença com prazo inferior a um ano serão apresentados até ao último dia da sua validade e, acto contínuo, será efectuado o pagamento das taxas respectivas.

    Tarifas

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