- 1 -Infracção ao disposto no artigo 6.º do Regulamento Municipal de Resíduos Sólidos Urbanos e Higiene e Limpeza dos Lugares Públicos - 24,95 euros a 99,75 euros.
- 2 -Infracção ao disposto no n.º 2 do artigo 9.º e artigo 10.º do Regulamento Municipal de Resíduos Sólidos Urbanos e Higiene e Limpeza dos Lugares Públicos - 49,90 euros a 249, 40 euros.
Taxas
Artigo 88.º — Coimas
Vigente desde: 20/02/2004