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Artigo 93.º — Depósito de caução (ver nota d)

Vigente desde: 20/02/2004
  1. 1 -Consumidor doméstico - 50 euros.
  2. 2 -Comércio, indústria e agricultura - 100 euros.
  3. 3 -Instituições - 50 euros.

    Taxas

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