O Plano entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Quadro síntese do plano
(ver documento original)
Quadro de áreas
(ver documento original)
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
- 50938 -ssaigt.dgterritorio.gov.pt
612496538