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Artigo 122.º

Gestor do contrato

Redação registada como em vigor em 15/04/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Para cada medida, no âmbito da execução das mesmas, será designado pelo Presidente da Câmara Municipal, um gestor do contrato, com a função de acompanhar permanentemente a execução destas.
  2. 2 -Ao gestor do contrato, ao abrigo das medidas do presente Programa, é aplicável com as necessárias adaptações o disposto no artigo 290.º-A do Código dos Contratos Públicos.