- 1 -As UOPG 14, 15 e 16 abrangem respetivamente as áreas de edificação dispersa de Falfeira, Funchal, Sargaçal, envolvente Norte e Pedra Alçada.
- 2 -Estas UOPG são delimitadas com vista à monitorização, avaliação e controlo do fenómeno de edificação dispersa no concelho de Lagos.
- 3 -Nas UOPG 14, 15 e 16 é realizada uma monitorização periódica da edificação dispersa que incida nos seguintes aspetos, traduzidos por indicadores:
- a)Grau de concretização dos loteamentos, no que diz respeito a fogos construídos, lotes urbanizados e percentagem de conclusão de obras de urbanização por tipo de infraestrutura - abastecimento de água, drenagem de águas residuais e pluviais, abastecimento de eletricidade e de gás, rede viária e iluminação pública;
- b)Usos do edificado, nomeadamente, residencial, segunda habitação, tipologia turística, comércio, serviços ou equipamentos;
- c)Taxa de utilização dos fogos, em número de fogos ocupados em relação ao total dos fogos residenciais e de segunda habitação, em número de camas ocupadas em relação ao total das camas das tipologias turísticas e em número de equipamentos e estabelecimentos comerciais ou de serviços abertos e em operação em relação ao total de equipamentos e estabelecimentos na área;
- d)Estado de conservação das infraestruturas viárias, incluindo apreciação qualitativa e quantitativa de patologias do pavimento;
- e)Adequação e estado de conservação da sinalização viária e iluminação pública;
- f)Adequação da oferta de estacionamento à procura;
- g)Qualidade da água, nos indicadores legalmente estabelecidos para o seu controlo;
- h)Persistência de vazios sem uso agrícola, florestal ou "urbano" na área de intervenção, em área de vazios em relação à área total.
- 4 -A CML deve assegurar a monitorização destas áreas, nomeadamente, através da recolha de dados em que a periodicidade esteja associada a épocas turísticas distintas.
- 5 -A execução de cada uma das UOPG 14, UOPG 15 e UOPG 16 é precedida da aprovação de plano de pormenor na modalidade de Plano de Intervenção em Espaço Rústico (PIER) para a respetiva unidade.
- 6 -A UOPG 16 pode ser precedida da aprovação de plano de pormenor com efeitos registais desde que se mostrem cumpridos todos os critérios legalmente previstos para a reclassificação de solo decorrentes do RJIGT e demais regulamentação aplicável e os objetivos estabelecidos para esta UOPG.
Artigo 105.º — UOPG 14, 15 e 16 - Áreas de edificação dispersa
Vigente desde: 06/07/2023