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Artigo 67.º-A — Espaços de uso especial - Turismo a consolidar

Vigente desde: 06/07/2023
  1. 1 -Nos espaços de uso especial - turismo a consolidar observam-se os seguintes parâmetros urbanísticos:

    (ver documento original)

  2. 2 -Nos aglomerados da Luz e Burgau admite-se apenas a instalação de estabelecimentos hoteleiros de 4 e 5 estrelas.
  3. 3 -Os espaços de uso especial - turismo a consolidar integram o Golfe dos Palmares (ET3), na zona nascente da área de intervenção do PU da Meia Praia.
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