Art.º 86 · Aviso n.º 13016/2023 — Critérios de Seleção das Propostas

1 -As propostas de NDT são sujeitas a análise prévia de seleção, com vista à sua admissão.
2 -Apenas são admitidas as propostas que reúnam os requisitos mínimos de admissão, em resultado da aplicação dos seguintes critérios de qualificação:
1. a)Critérios de Qualificação Urbanística:
  1. i)Área de solo mínima do NDT;
  2. ii)Área máxima urbanizável;
  3. iii)Densidade bruta máxima correspondente a cada área urbanizável;
  4. iv)Composição urbana com nucleações que traduzem menores extensões de infraestruturas para a globalidade do NDT;
  5. v)Proporção mínima de camas turísticas, tipologias e categorias mínimas dos empreendimentos turísticos que integram o NDT;
  6. vi)Compatibilidade entre as características de ocupação do solo proposta com o sítio e a sua área de enquadramento, designadamente, em termos do seu valor ambiental, patrimonial e paisagístico;
  7. vii)Acessos rodoviários adequados.
2. b)Critérios de Qualificação Económica e Social:
  1. i)Criação de postos de trabalho diretos e investimentos em novas infraestruturas turísticas e de lazer;
  2. ii)Caráter inequivocamente turístico.
3. c)Critérios de Qualificação Ambiental:
  1. i)Disponibilidade sustentável e durável de água suficiente, em quantidade e qualidade, através das origens mais adequadas;
  2. ii)Garantia de tratamento dos efluentes líquidos, na sua totalidade;
  3. iii)Adoção de sistema adequado de tratamento e reciclagem de resíduos sólidos;
  4. iv)Compromisso de obter a certificação de todo o empreendimento pela Norma ISSO 14001;
  5. v)Compromisso de assumir as obrigações decorrentes das medidas de minimização de impactes ambientais que vierem a ser determinadas em avaliação de impacte ambiental (AIA).

Artigo 86.º — Critérios de Seleção das Propostas