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Artigo 92.º — Campos de Golfe

Vigente desde: 06/07/2023
  1. 1 -No sentido de garantir a qualidade e a sustentabilidade dos empreendimentos turísticos com golfe associado, estabelecem-se os seguintes requisitos para a implantação de campos de golfe:
    1. a)Complementaridade funcional com alojamento turístico existente ou a criar, podendo estar integrados em NDT, surgir em ligação a Estabelecimentos Hoteleiros Isolados ou constituir projetos independentes, desde que apoiados por alojamento turístico próximo já existente;
    2. b)Compatibilização com as características específicas das áreas a ocupar, com realce para os aspetos associados ao seu valor natural e ambiental;
    3. c)Garantia de disponibilidade (durável) de água suficiente, tendencialmente através da reutilização integral de águas residuais tratadas;
    4. d)Acessos rodoviários adequados;
    5. e)Enquadramento paisagístico e ambiental, quer do campo de golfe quer da respetiva envolvente, com base em estudos específicos e projetos de arquitetura paisagística;
    6. f)Seleção de espécies, para a constituição do campo, adaptadas às condições de solo e edafoclimáticas do local;
    7. g)Avaliação da viabilidade económica do empreendimento.
  2. 2 -Na conceção de novos projetos de campos de golfe devem ser atendidos os seguintes critérios:
    1. a)Subordinar os projetos sem enquadramento prévio em PTM a critérios rigorosos de localização e de salvaguarda de valores e sensibilidades adequados a cada situação;
    2. b)Garantir a salvaguarda da estrutura hidrográfica fundamental e dos aquíferos;
    3. c)Controlar os impactes resultantes das transformações do relevo e promover a adaptação progressiva dos traçados e implantações do campo à morfologia natural do terreno;
    4. d)Assegurar a preservação das espécies locais e formações botânicas e a conservação das associações vegetais características da Região;
    5. e)Favorecer a utilização de espécies autóctones e de espécies características da Região, na integração paisagística dos empreendimentos;
    6. f)Garantir condições de boas práticas na construção e exploração do campo de golfe, através de instrumentos de gestão ambiental, designadamente com recurso a mecanismos de certificação;
    7. g)Assegurar o controlo periódico dos parâmetros ambientais mais significativos.
  3. 3 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, só são admitidos novos campos de golfe com dimensão maior ou igual a 18 buracos ou maior ou igual a 45 hectares, a sujeitar a avaliação de impacte ambiental previamente ao licenciamento, nos termos do respetivo regime jurídico.
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