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Artigo 1.º — Objeto, âmbito e vinculação

Vigente desde: 11/09/2018
  1. 1 -O Plano de Pormenor do Aterro da Boavista Poente, adiante designado por PPABP ou Plano, estabelece o regime de uso do solo para a respetiva área de intervenção, definindo o modelo de ocupação territorial, a organização das redes e sistemas urbanos e definindo regras de ocupação, transformação e utilização do solo.
  2. 2 -A área de intervenção do PPABP, assinalada na Planta de implantação, integra a Unidade Operativa de Planeamento e Gestão 7 - Centro Histórico, como tal designada no Plano Diretor Municipal de Lisboa em vigor (PDM) e é delimitada pelos seguintes arruamentos:
    1. a)A norte, pela Calçada Marquês de Abrantes, pelo Largo do Conde Barão e pela Rua da Boavista;
    2. b)A sul, pela Avenida 24 de julho;
    3. c)A nascente, pela Rua do Instituto Industrial;
    4. d)A poente, pela Avenida D. Carlos I.
  3. 3 -O PPABP é um instrumento de natureza regulamentar e vincula entidades públicas e, direta e imediatamente, os particulares.
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