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Artigo 3.º — Conteúdo documental

Vigente desde: 11/09/2018
  1. 1 -O PPABP é constituído pelos seguintes elementos:
    1. a)Regulamento;
    2. b)Planta de implantação (Desenho 01);
    3. c)Planta de condicionantes (Desenho 02).
  2. 2 -O PPABP é acompanhado por:
    1. a)Extrato da Planta de ordenamento do PDM em vigor (Desenho 03), desagregada nas seguintes plantas:
      1. i)Planta de qualificação do espaço urbano;
      2. ii)Planta da estrutura ecológica municipal;
      3. iii)Planta do sistema de vistas;
      4. iv)Planta de riscos naturais e antrópicos I;
      5. v)Planta de riscos naturais e antrópicos II;
      6. vi)Planta das condicionantes de infraestruturas;
      7. vii)Planta de acessibilidades e transportes.
    2. b)Extrato da Planta de condicionantes do PDM em vigor (Desenho 03), desagregada nas seguintes plantas:
      1. i)Planta das servidões administrativas e restrições de utilidade pública I;
      2. ii)Planta das servidões administrativas e restrições de utilidade pública II;
    3. c)Planta de explicitação do zonamento (Desenho 03A);
    4. d)Relatório de fundamentação do plano;
    5. e)Programa de execução e plano de financiamento.
  3. 3 -O PPABP é, ainda, acompanhado pelos seguintes elementos complementares:
    1. a)Planta de localização sobre ortofomapa da situação existente (Desenho 04);
    2. b)Planta de enquadramento da situação existente (Desenho 05);
    3. c)Planta da situação existente com identificação dos compromissos urbanísticos (Desenho 06);
    4. d)Planta cadastral, com identificação das demolições propostas (Desenho 07);
    5. e)Planta da operação de transformação fundiária (Desenho 08);
    6. f)Planta com as áreas de cedência para o domínio municipal (Desenho 09);
    7. g)Perfis dos novos edifícios (Desenho 10);
    8. h)Perfis dos arruamentos (Desenho 11);
    9. i)Planta de enquadramento da situação proposta (Desenho12);
    10. j)Plantas dos traçados esquemáticos das redes de esgotos e de abastecimento de água, eletricidade, iluminação pública, gás e telecomunicações existentes e previstas na área do plano (Desenhos 13 a 20) e respetivas memórias descritivas e justificativas;
    11. k)Estudo acústico;
    12. l)Estudo de impacte de tráfego e transportes;
    13. m)Relatório ambiental e respetivo resumo não técnico;
    14. n)Relatório de geologia, geotecnia e hidrogeologia;
    15. o)Documento síntese de concertação com as entidades representativas dos interesses a ponderar;
    16. p)Relatório de ponderação das participações recebidas em sede de discussão pública.
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