Art.º 11 · Aviso n.º 13027/2026/2 — Princípio da prossecução do interesse público e da proteção dos direitos e interesses dos cidadãos

1 -Todos os que sejam abrangidos pelo presente Código, no âmbito da sua atividade, devem prosseguir o interesse público no respeito dos direitos e interesses legalmente protegidos e reger-se por critérios de dignidade e integridade, desempenhando as suas funções de modo responsável, competente e diligente, promovendo assim a melhoria contínua dos padrões de qualidade dos serviços prestados, para que a sua atuação se paute por critérios de eficiência, economicidade e celeridade.
2 -Todos os que sejam abrangidos pelo presente Código encontram-se ao serviço exclusivo da comunidade, prevalecendo sempre o interesse público sobre os interesses particulares ou de grupo.

Artigo 11.º — Princípio da prossecução do interesse público e da proteção dos direitos e interesses dos cidadãos