- 1 -Todos os que sejam abrangidos pelo presente Código devem guardar sigilo profissional relativamente a factos e matérias de que tenham conhecimento no exercício das funções e que não devam ser publicamente revelados, devendo guardar sigilo absoluto, e reserva em relação ao exterior, salvo se, por virtude de decisão interna, hierarquicamente superior ou por força da legislação em vigor, a informação deva ser divulgada.
- 2 -Devem, ainda, todos os abrangidos pelo presente Código, abster-se de produzir quaisquer declarações públicas ou emitir opiniões referentes a factos, matérias e assuntos sobre os quais se deva pronunciar a Câmara Municipal de Mação e, que possam afetar gravemente a imagem desta.
- 3 -Incluem-se no número anterior dados informáticos pessoais ou outros considerados reservados, informação sobre oportunidades de atividades em curso, informação sobre competências técnicas, métodos de trabalho e de gestão de projetos desenvolvidos internamente, bem como a informação relativa a qualquer projeto realizado ou em desenvolvimento, cujo conhecimento esteja limitado aos trabalhadores do Município de Mação no exercício das suas funções ou por virtude delas.
- 4 -O dever de sigilo profissional mantém-se ainda que os seus destinatários deixem de exercer funções no Município de Mação.
- 5 -A violação do dever do segredo profissional será sancionada nos termos previstos na lei.
Artigo 14.º — Princípio do sigilo
Vigente desde: 28/05/2026