- 1 -O Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas (PPR) do Município de Mação tem como finalidade a identificação, análise e classificação dos riscos associados à gestão das competências e atividades realizadas pelos serviços municipais, incluindo aqueles relacionados à corrupção. Este também propõe medidas preventivas e corretivas para reduzir a probabilidade de ocorrência e mitigar os impactos dos riscos identificados.
- 2 -Todos os envolvidos nas operações municipais são obrigados a orientar as suas ações de acordo com as diretrizes estabelecidas no PPR do Município de Mação em vigor.
Artigo 47.º — Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas
Vigente desde: 28/05/2026