- 1 -O Município de Mação assegura a realização de Programas de Formação Interna destinados a eleitos locais (membros da Assembleia Municipal e da Câmara Municipal), dirigentes, trabalhadores, estagiários e outros colaboradores, com o objetivo de que conheçam e compreendam as políticas e procedimentos de prevenção da corrupção e infrações conexas implementados.
- 2 -O conteúdo e a frequência da formação dependem da diferente exposição dos mesmos aos riscos identificados.
Artigo 49.º — Formação e comunicação
Vigente desde: 28/05/2026