Artigo 15.º — Instrução do Procedimento de Candidatura

Vigente desde: 06/07/2023

1 -[...]
2 -Essa documentação será analisada pela Comissão Técnica de Avaliação dos Projetos, um Vereador e quatro Técnicos Superiores, que, deverão ser indicados pelo Executivo Municipal.
A presente alteração entra em vigor a contar do dia da publicação do presente aviso no Diário da República.
24 de maio de 2023. - O Presidente da Câmara, Rui Manuel Saraiva Ventura.
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