- 1 -O Regulamento Orgânico do Município de Lagos (ROML) estabelece os princípios organizativos, a estrutura e as normas gerais da organização e funcionamento dos serviços do Município de Lagos, os quais foram estruturados nos seguintes termos:
- a)Princípios e normas gerais de funcionamento e organização dos serviços municipais;
- b)Titulares de cargos dirigentes;
- c)Estrutura orgânica nuclear do Município de Lagos e respetivas competências;
- d)Número máximo de unidades orgânicas flexíveis, de subunidades orgânicas e de equipas multidisciplinares.
- 2 -A estrutura orgânica flexível do Município de Lagos e as competências dos respetivos serviços serão tratadas em documento autónomo.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 30/06/2022