Art.º 7 · Aviso n.º 13061/2009 — Procedimento das Remessas

1 -A documentação é enviada ao AH obedecendo às seguintes condições:
1. a)Em pastas de arquivo com caixa de modelo uniformizado.
2. b)No seu suporte original, devidamente acondicionado e identificado no exterior com os seguintes elementos:
  Designação do Serviço Produtor;
  Identificação do conteúdo;
  Código de classificação (quando existir)
  Datas Extremas;
  Número de caixa ou pasta.
2 -As remessas de documentação devem obrigatoriamente ser acompanhadas de um auto de entrega a título de prova, cujo modelo consta do anexo 1 do presente regulamento, devendo este ser ainda acompanhado de uma Guia de Remessa do Arquivo Geral.
Esta Guia de Remessa não é aceite pelo AH se não cumprir os seguintes parâmetros:
Rubricada pelos responsáveis dos serviços produtores;
Carimbada pelos serviços produtores.
3 -A guia de remessa deve ser preenchida em triplicado pelo serviço de Arquivo Geral, devendo este ficar com uma cópia, a 2.ª cópia deve ser entregue ao serviço produtor da documentação e, finalmente, o original deve ser entregue no AH.
4 -A guia de remessa tem de ser carimbada e assinada pelo técnico do AH.

Artigo 7.º — Procedimento das Remessas