Artigo 20.º — Entrada em vigor

Vigente desde: 12/07/2021

O presente Regulamento entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação no Diário da República.

Aprovado em reunião de Câmara realizada em 31.05.2021

Aprovado em reunião da Assembleia Municipal realizada em 21.06.2021.

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