- 1 -A Comissão de Trabalhadores da Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., adiante designada por INFARMED, é a organização que representa todos os trabalhadores permanentes do INFARMED, independentemente da sua profissão, função ou categoria profissional.
- 2 -A Comissão de Trabalhadores do INFARMED, adiante designada apenas por Comissão, é o órgão democraticamente eleito, investido e controlado pelo colectivo dos trabalhadores para o exercício das suas atribuições, competências e direitos reconhecidos na Constituição, na lei ou em outras normas aplicáveis nestes Estatutos.
Artigo 1.º — Natureza
Vigente desde: 23/07/2009