Torna público que, pela Resolução da Assembleia da República n.º 33/2001, de 1 de Março, foi aprovada a Convenção entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil Destinada a Evitar a Dupla Tributação e a Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Protocolo Anexo, assinada em Brasília em 16 de Maio de 2000