As licenças previstas no presente Código de Posturas caducam nos seguintes casos:
- a)No termo do prazo de validade;
- b)Por falta de pagamento da taxa respetiva, no prazo fixado na notificação referida no artigo 12.º;
- c)O não levantamento da licença, no prazo fixado na notificação referida no artigo 12.º