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Artigo 23.º — Especificações

Vigente desde: 13/09/2018
  1. 1 -Nos jardins e parques públicos, bem como noutros locais públicos ajardinados é proibido:
    1. a)Entrar e circular de qualquer forma que não seja a pé;
    2. b)Fazer-se acompanhar de animais, com exceção de cães açaimados e presos por corrente ou trela, e vacinados;
    3. c)Pisar canteiros ou bordaduras;
    4. d)Colher, cortar, arrancar ou danificar as plantas;
    5. e)Tirar água e tomar banho nos lagos e fontes ou tentar apanhar os peixes ou outras espécies que nestes se encontrem;
    6. f)Utilizar os bebedouros para fins diferentes daqueles a que se destinam;
    7. g)Prender às grades, vedações ou outros bens do domínio público, animais ou quaisquer objetos;
    8. h)Urinar e defecar fora dos locais a isso destinados;
    9. i)Destruir, danificar ou fazer uso indevido dos sistemas de rega, nomeadamente aspersores, pulverizadores e torneiras;
    10. j)Destruir ou danificar qualquer estrutura, equipamento ou mobiliário, nomeadamente bancos, instalações, construções, vedações, grades e papeleiras;
    11. k)Acampar, confecionar ou tomar refeições fora dos locais para o efeito indicados, salvo refeições ligeiras quando tomadas sem qualquer aparato e preparação de mesa;
    12. l)Destruir, danificar ou retirar placas de sinalização, estátuas, fontes, esculturas, escadarias ou pontes;
    13. m)Depositar e, ou, abandonar papéis, lixo, ou qualquer outro objeto fora dos locais destinados a esse fim;
    14. n)Deixar deambular qualquer tipo de animal.
  2. 2 -Excetuam-se do disposto na alínea a), do n.º 1 deste artigo:
    1. a)As crianças até aos dez anos, bem como os portadores de deficiência;
    2. b)Os velocípedes que circulem nos parques públicos com vias especialmente destinadas ao seu trânsito;
    3. c)As viaturas dos serviços da Câmara Municipal de Pinhel e os veículos de entidades públicas ou privadas devidamente autorizadas.
  3. 3 -No que respeita às árvores, arbustos e plantas que guarnecem os lugares públicos, não é permitido:
    1. a)Encostar ou apoiar veículos, designadamente carroças e outros carros de tração animal, velocípedes, motociclos e ciclomotores;
    2. b)Prender animais ou segurar quaisquer objetos;
    3. c)Varejar ou puxar pelos ramos, sacudi-los, ou arrancar-lhes as folhas ou os frutos;
    4. d)Lançar-lhes pedras, paus ou outros objetos;
    5. e)Subir pelo tronco ou pendurar-se nos ramos;
    6. f)Partir ou danificar os espeques e grades de proteção de árvores e arbustos;
    7. g)Cortar ramos ou arrancar a casca;
    8. h)Afixar cartazes ou anúncios;
    9. i)Causar-lhes quaisquer outros danos.
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