Artigo 34.º — Coimas

Vigente desde: 13/09/2018

1 -As coimas a aplicar pela infração ao disposto no n.º 1, do artigo 33.º, serão as seguintes:
1. a)Aves de capoeira - (euro) 5,00 por cada uma;
2. b)Cães e gatos, assim como animais das espécies lanígera, caprina ou suína - (euro) 10,00 por cada animal;
3. c)Gado bovino, cavalar, muar e asinino - (euro) 20,00 por cada animal.
2 -A coima a aplicar pela infração ao disposto no n.º 12 do artigo anterior é punida com a coima graduada de (euro) 200,00 até ao máximo de (euro) 1000,00.