Artigo 6.º — Contraordenação

Vigente desde: 13/09/2018

1 -A infração ao disposto nas normas constantes no presente Código de Posturas constitui contraordenação punível com coima.
2 -O processo de contraordenações previsto no presente Código está subordinado ao regime geral do ilícito de mera ordenação social.
3 -A negligência é punível.
4 -Considera-se reincidência a prática de contraordenação idêntica antes de decorrido o prazo de um ano sobre a data do caráter definitivo da decisão anterior.