Como legislação subsidiária é aplicável, na sua redação atual, nomeadamente:
O Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF);
O Código Fiscal do Investimento (CFI);
O Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU);
O Regime aplicável à reabilitação de edifícios ou frações autónomas;
O Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e o Código do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT);
A lei geral tributária (LGT);
Código do Procedimento Administrativo (CPA).
O presente Regulamento complementa outros apoios já abrangidos na referida legislação.