- 1 -O Conselho Municipal de Segurança de Sintra, adiante designado por conselho, é uma entidade de âmbito Municipal com funções de natureza consultiva, que visa promover a articulação, a troca de informações e a cooperação entre entidades que, na área do Município de Sintra, têm intervenção ou estão envolvidas na prevenção e na garantia da inserção social e da segurança e tranquilidade das populações.
- 2 -O Conselho funciona em modalidade alargada e em modalidade restrita, nos termos da lei.
Artigo 1.º — Conselho Municipal de Segurança
Vigente desde: 27/06/2024