Artigo 15.º — Periodicidade dos pareceres

Vigente desde: 27/06/2024

1 -Os pareceres a emitir pelo Conselho têm a periodicidade e validade que o mesmo determine.
2 -Os pareceres que tenham validade anual devem ser aprovados pelo Conselho até ao dia 30 de junho de cada ano.
3 -Os pareceres referidos no artigo 4.º são apreciados pela assembleia municipal sob proposta da câmara municipal, com conhecimento das forças de segurança com competência no município.