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Artigo 4.º — Composição

Vigente desde: 27/06/2024
  1. 1 -Integram o Conselho:
    1. a)O Presidente da Câmara Municipal;
    2. b)O Vereador com competências delegadas no acompanhamento das questões de segurança e/ou proteção civil;
    3. c)O Presidente da Assembleia Municipal;
    4. d)Os Presidentes das Juntas de Freguesia da área do Município de Sintra;
    5. e)Um representante do Ministério Público da Comarca de Sintra;
    6. f)O Comandante da Divisão de Sintra da Polícia de Segurança Pública:
    7. g)O Comandante da Guarda Nacional Republicana no Município de Sintra;
    8. h)Um representante do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;
    9. i)O Comandante da Polícia Marítima;
    10. j)O Comandante da Polícia Municipal;
    11. k)O Coordenador do Serviço Municipal de Proteção Civil de Sintra;
    12. l)Um representante das Corporações de Bombeiros Voluntários do Município de Sintra;
    13. m)(Revogada.)
    14. n)Um representante do Centro de Respostas Integradas de Lisboa Ocidental, Equipas de Tratamento (Oeiras/Cascais, Amadora e Sintra) do Serviços e Equipamentos de Prevenção e Tratamento das Toxicodependências;
    15. o)Um representante da Santa Casa da Misericórdia de Sintra;
    16. p)Um representante de cada uma das Comissões de Proteção de crianças e jovens (CPCJ) do Município de Sintra;
    17. q)Um representante da Confederação Portuguesa das Coletividades de Cultura, Recreio e Desporto;
    18. r)Um representante dos estabelecimentos de ensino público que operem no território do município, eleito pelas Direções de Agrupamentos de Escolas;
    19. s)Um representante dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo que operem no território do município indicado pela Associação dos Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo;
    20. t)Um representante da Associação Empresarial do Concelho de Sintra (AESINTRA);
    21. u)Um representante das Instituições de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica;
    22. v)Um representante, na área do Município, das organizações no âmbito da segurança rodoviária.
  2. 2 -Integram ainda o Conselho, ao abrigo do n.º 2 do artigo 3.º-B da lei habilitante:
    1. a)Um conjunto de cidadãos de reconhecida idoneidade, a designar pela Assembleia Municipal como representantes da opinião pública e da sociedade civil não superior ao número de grupos políticos com representação no órgão;
    2. b)Um representante do núcleo de Sintra da AERLIS (Associação Empresarial da Região de Lisboa);
    3. c)Um representante da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses - CGTP-IN e outro da União Geral dos Trabalhadores - UGT);
    4. d)Um representante da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).
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