O presente Regulamento entra em vigor após a sua publicação.
17 de Fevereiro de 2009. - O Presidente da Câmara, Gilberto Repolho dos Reis Viegas.
Aprovações:
Reunião de Câmara - 17/02/2009.
Assembleia Municipal - 15/06/2009.
301959118
O presente Regulamento entra em vigor após a sua publicação.
17 de Fevereiro de 2009. - O Presidente da Câmara, Gilberto Repolho dos Reis Viegas.
Aprovações:
Reunião de Câmara - 17/02/2009.
Assembleia Municipal - 15/06/2009.
301959118