- 1 -As dúvidas suscitadas pela aplicação dos presentes estatutos e regulamento interno do ISAVE são esclarecidas pela entidade instituidora, de acordo com a legislação em vigor, ouvidos os órgãos competentes do ISAVE.
- 2 -Os presentes estatutos:
- a)Podem ser revistos em qualquer momento, por decisão da entidade instituidora ou por proposta do Presidente do ISAVE;
- b)Entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
316555472
Artigo 41.º — Aplicação e revisão dos estatutos
Vigente desde: 07/07/2023