É proibido aos feirantes:
- a)Comercializar produtos diferentes daqueles para os quais estão autorizados;
- b)Proceder a cargas e descargas fora do horário estabelecido no artigo 21.º;
- c)Ocupar uma área superior à que lhes foi atribuída, ou ocupar áreas fora da delimitação definida, nomeadamente as destinadas à circulação;
- d)Impedir ou dificultar por qualquer forma o trânsito, nos locais destinados à circulação de veículos e peões;
- e)Depositar ou deixar quaisquer mercadorias nos lugares de venda, fora dos períodos de funcionamento da feira;
- f)Proceder ao despejo de águas residuais ou à deposição de qualquer espécie de resíduos, designadamente dos produtos de venda deteriorados ou de desperdícios de géneros alimentares, fora dos locais a esse fim destinados;
- g)Empregar linguagem ou adotar atitudes impróprias no seu relacionamento com os fiscais e outros agentes em serviço no recinto da feira com poderes de fiscalização ou inspeção, bem como com os compradores ou o público em geral.