Artigo 6.º — Identificação

Vigente desde: 21/08/2019

1 -Na Planta de Condicionantes, encontram-se identificadas as servidões administrativas e restrições de utilidade pública, com incidência territorial e as que, não sendo possível representar cartograficamente, também condicionam os usos do solo municipal, designadamente:
1. a)Recursos hídricos:
  1. i)Domínio hídrico;
  2. ii)Leito de cheia.
2. b)Recursos agrícolas e florestais:
  1. i)Reserva agrícola nacional (RAN);
  2. ii)Povoamento de Oliveiras;
  3. iii)Espécies florestais protegidas (sobreiro, azinheira e azevinho espontâneo);
  4. iv)Povoamentos florestais percorridos por incêndios, nos últimos 10 anos;
  5. v)Áreas percorridas por incêndios.
3. c)Recursos ecológicos:
  1. i)Reserva ecológica nacional (REN).
4. d)Património:
  1. i)Imóveis classificados e em vias de classificação e respetivas zonas gerais e zonas especiais de proteção.
5. e)Equipamentos:
  1. i)Estabelecimentos prisionais;
  2. ii)Defesa nacional.
6. f)Infraestruturas:
  1. i)Rede elétrica nacional;
  2. ii)Gasodutos e oleodutos;
  3. iii)Rede rodoviária nacional e estradas nacionais desclassificadas;
  4. iv)Rede ferroviária;
  5. v)Aeroporto;
  6. vi)Telecomunicações;
  7. vii)Faróis e outros sinais marítimos;
  8. viii)Infraestruturas portuárias;
  9. ix)Marcos geodésicos.
7. g)Atividades perigosas:
  1. i)Estabelecimentos com substâncias perigosas.

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