- 1 -Os particulares (proprietários e/ou promotores) têm o dever de participar no financiamento das infraestruturas urbanísticas.
- 2 -Os encargos urbanísticos devem ser distribuídos de forma equitativa por todas as operações urbanísticas, sistemáticas e não sistemáticas.
Artigo 93.º — Disposições base relativas aos encargos urbanísticos
Vigente desde: 21/08/2019