Saltar para o conteúdo principal

Artigo 10.º — Princípio da Delegação

Vigente desde: 20/01/2022
  1. 1 -A delegação de competências é a forma privilegiada de desconcentração de decisões, e de promover a responsabilidade.
  2. 2 -O Presidente da Câmara coordena e superintende os serviços municipais, no sentido de desenvolver a sua eficácia e assegurar o seu pleno funcionamento.
  3. 3 -O disposto no número anterior não prejudica a desconcentração de competências que, nos termos da lei, sejam próprias ou delegadas no Presidente e que este delegue ou subdelegue nos Vereadores e dirigentes.
  4. 4 -A delegação e a subdelegação carecem de formalização nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo.
  5. 5 -Os Vereadores e dirigentes com competência delegada ou subdelegada ficam obrigados a informar o Presidente da Câmara, com a periodicidade que vier a ser determinada, sobre o desempenho das tarefas de que tenham sido incumbidos e sobre o exercício das competências que neles tenham sido delegadas ou subdelegadas, nomeadamente, através de relação identificativa das decisões que tomarem e que impliquem obrigações ou responsabilidade para o Município ou sejam constitutivas de direitos de terceiros.
  6. 6 -Nos termos e nos limites previstos na lei, é admissível a delegação e subdelegação de competências nos dirigentes intermédios e chefias das subunidades orgânicas.
Comparar versões deste artigo