É revogada a estrutura e o regulamento de organização dos serviços do Município de Moura, aprovados pela Assembleia Municipal de Moura, em sessão de 27 de dezembro de 2017 e publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 15, de 22 de janeiro de 2018, com as alterações que lhe foram introduzidas e aprovadas em sessão da Assembleia Municipal de Moura de 27 de novembro de 2019, cuja publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 244, ocorreu em 19 de dezembro de 2019.