Os serviços municipais regem-se pelos seguintes princípios:
- a)O sentido de serviço público, sintetizado no absoluto respeito pelas decisões dos órgãos autárquicos e responsabilidade para com o cidadão/munícipe;
- b)O respeito pela legalidade e pela igualdade de tratamento de todos os cidadãos;
- c)O respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos;
- d)Integridade, conduzindo todas as atividades pelos mais elevados padrões éticos e morais;
- e)Responsabilidade social e ambiental;
- f)A transparência da ação dando conhecimento aos diversos intervenientes dos processos em que sejam diretamente interessados, de acordo com a legislação em vigor.