- 1 -As áreas assinaladas na Planta de Zonamento como áreas de edificação do nível 2, são áreas de edificação a consolidar, predominantemente para uso residencial, bem como uso comercial e de serviços, uso de equipamentos de utilização coletiva, uso industrial, uso agrícola e uso florestal, desde que compatíveis com o uso residencial.
- 2 -...
Artigo 26.º — Definição
Vigente desde: 10/07/2023