- 1 -Os gabinetes operacionais e as unidades orgânicas flexíveis e as subunidades orgânicas, bem como as respetivas atribuições e competências, constam do Anexo I ao presente regulamento.
- 2 -As competências e atribuições dos diversos serviços podem ser alteradas por deliberação da Câmara Municipal, devidamente fundamentada, sempre que razões de eficácia operacional ou eficiência o justifique.
Artigo 18.º — Atribuições e competências dos serviços
Vigente desde: 10/07/2023